PEC prevê destinar ao menos 26,8% das emendas impositivas à gratuidade do transporte coletivo, com efeitos a partir do orçamento de 2027 O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano. A medida tem potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados . O que