Presidente Lula envia ao Congresso proposta de tarifa zero no transporte público nos fins de semana

PEC prevê destinar ao menos 26,8% das emendas impositivas à gratuidade do transporte coletivo, com efeitos a partir do orçamento de 2027

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano. A medida tem potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados .

O que a PEC propõe

Item	Detalhe
Destinação mínima	26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória
Origem dos recursos	Emendas parlamentares individuais e de bancada
Preservação	Recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde
Transferência	Obrigatória aos entes federados responsáveis pelos serviços
Vigência	A partir da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027

Potencial de recursos

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom) , o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo — montante com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.

O que diz o presidente Lula

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliou que a gratuidade do transporte público urbano figura como uma "obsessão" de muitos, incluindo o movimento social:

"É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução."

"Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6x1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado."

Objetivo da proposta

De acordo com a Secom, a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas. A pasta destacou ainda a importância da gratuidade para o direito dos trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6x1 .

Impacto fiscal

Segundo a justificativa da proposta, a medida não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, pois prevê a destinação de recursos dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já estabelecido na Constituição Federal.

Próximos passos

A PEC será analisada pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma emenda à Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, com o apoio de três quintos dos parlamentares de cada Casa (308 deputados e 49 senadores).