A Anvisa vai finalmente liberar o plantio de cannabis medicinal no Brasil?

Agência discute três propostas que restringem cultivo a pessoas jurídicas, com THC limitado a 0,3% e monitoramento 24h; decisão atende a determinação do STJ

Sim, essa é a expectativa. A diretoria da Anvisa se reúne nesta quarta-feira (28) para votar três propostas de resolução que podem definir as regras para a produção nacional de cannabis estritamente medicinal. A decisão atende a uma ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e visa regulamentar um mercado que já movimenta mais de 660 mil autorizações de importação individual na última década.

Se aprovadas, as novas regras restringirão a produção a pessoas jurídicas, limitarão o teor de THC a 0,3% e abrirão caminho para o cultivo por associações de pacientes sem fins lucrativos.

Quais são as três propostas em discussão?

A Anvisa colocou em pauta três textos distintos que, juntos, buscam criar um marco regulatório completo. As propostas normatizam áreas específicas:

1. Produção Industrial: Regras para o cultivo e processamento por empresas, com requisitos rígidos como monitoramento por câmeras 24h e georreferenciamento das plantações.

2. Pesquisa Científica: Diretrizes para estudos clínicos e científicos com a planta Cannabis sativa L.

3. Associações de Pacientes: Possibilidade de cultivo coletivo, sem fins lucrativos, por grupos de pacientes, mediante chamamento público para avaliação de viabilidade.

O teor de THC (substância psicoativa) será limitado a 0,3%, focando nos benef medicinais do CBD e outros canabinoides.

Por que essa regulamentação está acontecendo agora?

O movimento é uma resposta direta a uma decisão histórica do STJ, de novembro de 2024. O tribunal entendeu que a Lei de Drogas não se aplica a espécies de cannabis com baixíssimo teor de THC (abaixo de 0,3%) e determinou que a Anvisa regulamentasse a importação de sementes, o cultivo e a industrialização.

O prazo original de seis meses, que venceria em setembro de 2025, foi prorrogado a pedido da AGU. Desde então, a Anvisa conduziu consultas públicas e trabalhou nos textos técnicos que serão votados.

Quem poderá plantar cannabis medicinal no Brasil?

As regras propostas fazem uma distinção clara entre os atores autorizados:

• Empresas (Pessoas Jurídicas): Serão as principais responsáveis pela produção industrial, sujeitas a inspeção sanitária prévia e controles rigorosos de segurança.

• Associações de Pacientes: Poderão pleitear, sem fins lucrativos, o cultivo em pequena escala para seus membros, através de um modelo experimental que será avaliado por chamamento público.

• Pessoas Físicas: Não estão autorizadas a plantar pelas novas regras em discussão. O acesso continuará via importação individual, produtos de farmácia (já existem 49 aprovados pela Anvisa) ou por decisões judiciais específicas (já há cerca de 500 no país).

Como os pacientes acessam o tratamento hoje?

Atualmente, com a produção nacional ainda não regulamentada, os pacientes dependem de três vias principais, muitas vezes custosas e burocráticas:

1. Importação Individual: A via mais comum, com mais de 660 mil autorizações emitidas pela Anvisa desde 2015. O processo é particular e pode ter custo elevado.

2. Produtos Aprovados pela Anvisa: Já existem 49 produtos de cannabis (óleos, extratos) de 24 empresas registradas e disponíveis em farmácias. Você pode encontrá-los em redes como Pague Menos.

3. Decisões Judiciais: Cerca de 500 autorizações judiciais permitem que pessoas ou associações cultivem para uso próprio, caso a caso.

A expectativa é que a regulamentação torne o acesso mais democrático e reduza a dependência de importações.

O que muda se as resoluções forem aprovadas?

A aprovação marcaria o início de uma nova era para a cannabis medicinal no Brasil, com impactos em cadeia:

• Redução de Custos: A produção nacional tende a baratear os produtos finais em relação aos importados.

• Controle de Qualidade: A fiscalização da Anvisa sobre toda a cadeia, do plantio ao produto final, garantirá padrões.

• Impulso à Pesquisa: Facilitação para estudos científicos com a planta no país.

• Segurança Jurídica: Empresas e associações terão um marco legal claro para operar.

• Acesso Ampliado: Potencialmente, mais pacientes poderão ser atendidos, aliviando a pressão sobre o sistema judicial.