Os banheiros dos quiosques da orla de João Pessoa são gratuitos?

Ação afixa adesivos informativos e reforça que uso dos sanitários é direito público; estabelecimentos que cobrarem ou restringirem acesso podem ser multados e até ter permissão cancelada

Sim, o acesso aos banheiros dos quiosques e bares na orla de João Pessoa é público e gratuito. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) realizou nova fiscalização nesta quarta-feira (14) para garantir esse direito, afixando adesivos informativos nos estabelecimentos de Tambaú e Cabo Branco.

A regulamentação faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público em 2023. Qualquer cobrança ou restrição de uso é proibida e pode resultar em multa e até cancelamento da permissão de funcionamento do quiosque.

O acesso aos banheiros dos quiosques é um direito da população. Qualquer pessoa pode usar, independentemente de ser cliente ou não.

O que o TAC da Orla determina sobre os banheiros?

O Termo de Ajustamento de Conduta é claro e não deixa margem para interpretação. A regra visa assegurar um serviço básico de saneamento e acolhimento aos banhistas e transeuntes.

De acordo com a Cláusula 6ª do TAC:

• É proibida qualquer cobrança para o uso dos banheiros.

• É proibido restringir o uso apenas a clientes e funcionários do estabelecimento.

• O acesso deve ser livre e gratuito para toda a população.

A fiscalização serve para coibir abusos e garantir que a lei seja cumprida por todos os permissionários.

Como denunciar um quiosque que cobra ou impede o acesso?

A população tem várias formas rápidas e acessíveis para reportar irregularidades. A denúncia é fundamental para a eficácia da fiscalização.

Canais de Denúncia:

• No Local: Acionar imediatamente a Guarda Civil Municipal (GCM) ou a Polícia Militar.

• Aplicativo: Pelo app "João Pessoa na Palma da Mão".

• Online: Pela plataforma Prefeitura Conectada (https://x.gd/mF6My).

• Telefone: (83) 3213-6352.

• Presencialmente: Na sede da Sedurb, no CAM (Água Fria), de segunda a sexta, das 8h às 14h.

É importante fornecer o máximo de detalhes possível, como nome e localização exata do quiosque.

Quais as penalidades para quem descumprir a regra?

A prefeitura age de forma escalonada, mas firme, para fazer valer a determinação. As penalidades vão de uma simples advertência à medida mais extrema.

Penalidades Previstas:

1. Notificação e Multa: Para o primeiro descumprimento.

2. Cancelamento da Permissão: Em caso de reincidência, o quiosque pode ter sua licença de funcionamento cancelada.

A ação combina fiscalização ativa com o poder da denúncia popular para manter a ordem e o acesso público na orla.