Você sabia que em João Pessoa é proibido cobrar frete em compras de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção?

Operação 'Entrega Justa' fiscaliza cumprimento da lei municipal que isenta consumidor do custo de entrega em compras de móveis e eletrodomésticos

O Procon-JP notificou 26 lojas nesta quinta-feira (24) por descumprirem a Lei Municipal 1.820/2013, que vetou essa cobrança. A ação faz parte da Operação "Entrega Justa", que alerta os estabelecimentos sobre a obrigação de oferecer entregas gratuitas.

Nesta fase, a fiscalização é educativa, mas, se as lojas continuarem cobrando, poderão levar multas de até 10 vezes o valor do produto vendido! O secretário Junior Pires reforça que a lei já existe há 13 anos e que o consumidor não deve pagar pelo frete nesses casos.

Fique atento: se uma loja cobrar entrega nesses segmentos, denuncie ao Procon-JP!