Agências de turismo receptivo: Senado aprova projeto que regulamenta empresas que atuam nos destinos turísticos

Medida busca dar segurança jurídica e fortalecer negócios locais; relatora destaca geração de empregos e circulação de renda nas comunidades

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei (PL) 4.099/2023, que classifica formalmente como "agências de turismo receptivo" as empresas que atuam na recepção, transporte e realização de passeios nos locais de destino dos turistas. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A mudança pode parecer simples, mas tem impacto direto na segurança jurídica e no fortalecimento do turismo local em todo o país.

O que muda com a nova lei?

O projeto altera a nomenclatura usada para essas empresas, de "empresas de turismo receptivo" para "agências de turismo receptivo" . Mais do que uma questão semântica, a mudança reconhece formalmente a diversidade e complexidade das operações realizadas por esses negócios nos destinos turísticos.

Atividades reconhecidas pela nova classificação:

• Recepção e acolhimento de turistas

• Serviços de traslado e transporte local

• Elaboração, comercialização e execução de roteiros e passeios turísticos

• Assistência, orientação e acompanhamento ao turista durante sua permanência

Por que essa mudança é importante?

A relatora da proposta, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) , destacou os principais benefícios:

Segurança jurídica: Empresas que atuam no receptivo turístico muitas vezes operam em uma zona cinzenta, sem uma classificação clara que reconheça sua natureza. A nova lei dá respaldo legal para essas atividades.

Fortalecimento da economia local:"As agências de turismo receptivo são empresas de base local, gerando empregos diretos e indiretos na ponta, contratando guias locais, motoristas, e firmando parcerias com hotéis, restaurantes e artesãos da região" , afirmou a senadora.

Circulação da renda no território: Ao regulamentar essas empresas, a lei garante que a renda gerada pelo turismo permaneça e circule na própria comunidade, incentivando o empreendedorismo regional.

Competitividade do turismo brasileiro: A medida beneficia "desde o pequeno empreendedor local até a imagem do Brasil como um destino turístico organizado e competitivo" , concluiu Lobato.

O que diz a relatora?

"A alteração para o termo 'empresa' reflete com maior precisão a diversidade e a complexidade das operações desempenhadas em regiões com vocação natural para o turismo, que vão muito além da simples agência, mas que ainda carecem de estrutura empresarial consolidada" – Ana Paula Lobato, senadora (PSB-MA)

Próximos passos

O projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados. Se aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial. Caso os deputados modifiquem o texto, ele retorna ao Senado para nova votação.

Outra aprovação do dia: redução de tributos para indústria química

O Senado também aprovou nesta quarta-feira (25) o PLP 14/2026, que reduz as alíquotas de PIS/PASEP e Cofins para indústrias participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) , que será extinto no final de 2026.

Novas alíquotas aprovadas:

Período	PIS/PASEP	Cofins
Janeiro/2025 a fevereiro/2026	1,52%	7%
Março a dezembro/2026	0,62%	2,83%

A medida beneficia a compra de insumos como nafta petroquímica e parafina. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para quem viaja: o que isso muda na prática?

Com a regulamentação das agências de turismo receptivo, os viajantes ganham:

• Mais segurança ao contratar passeios locais

• Garantia de que os serviços atendem a requisitos legais

• Estímulo ao turismo de base comunitária e experiências autênticas

• Fortalecimento da economia local – o dinheiro pago pelo passeio fica na região

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