Procon-JP lança cartilha com dicas e orientações para o consumidor aproveitar o verão de forma segura

JP Agenda
5 de jan.
3 min de leitura

Material orienta sobre meia-entrada, proibição de consumação mínima e outras práticas abusivas; Operação Verão 2026 já está em fase educativa

O que é a Cartilha 'Dicas de Verão' do Procon-JP?

O Procon-JP lançou a Cartilha 'Dicas de Verão' para orientar moradores e turistas sobre seus direitos durante a alta temporada em João Pessoa. O material reúne as principais leis que protegem o consumidor em bares, restaurantes, casas de show e outros estabelecimentos da orla.

Disponível no site procon.joaopessoa.pb.gov.br e em versão física, a cartilha é um guia prático para evitar transtornos. O secretário do Procon-JP, Junior Pires, reforça que o órgão já iniciou a Operação Verão 2026, com fiscalização ativa que pode resultar em multas para quem descumprir a lei.

Quais são os direitos mais importantes para o consumidor na orla?

A cartilha aborda diversas situações comuns. Conhecer esses pontos evita prejuízos e garante uma experiência mais tranquila.

Consumação Mínima e Couvert Artístico:

Consumação Mínima: É prática abusiva e proibida por lei. O estabelecimento não pode cobrar um valor mínimo de consumo. Ele só pode cobrar o valor da entrada (se houver) e pelo que de fato foi consumido.
Couvert Artístico: A cobrança é permitida, mas deve ser informada de forma clara ao consumidor antes dele ocupar a mesa ou fazer o pedido. Se não for avisado previamente, o valor não pode ser cobrado.

Perda de Comanda e Demora no Pedido:

Perda da Comanda: É ilegal o estabelecimento aplicar multa ou cobrar valor abusivo pela perda. A gestão das vendas é responsabilidade do local, não do cliente.
Demora Excessiva na Entrega: Se o pedido demorar muito além do razoável, o consumidor pode recusar o produto ao chegar e não é obrigado a pagar.

Que outras situações comuns a cartilha esclarece?

Além dos temas principais, o material do Procon-JP traz regras importantes que muitos consumidores desconhecem, mas que fazem toda a diferença.

Direito à Informação e Qualidade:

Cardápio na Entrada: O consumidor tem o direito de ver o cardápio com os preços antes de entrar no estabelecimento.
Visita à Cozinha: É um direito do cliente solicitar para conhecer a cozinha e ver as condições de higiene do local.
Produtos em Conservação: Bares e restaurantes devem manter cadeias de frio. É proibido servir bebidas que não estejam na temperatura adequada (como cerveja quente).
Água Mineral e Filtro Solar: O estabelecimento não pode obrigar o cliente a consumir água mineral da casa ou usar apenas o filtro solar vendido no local se ele levar o seu.

Formas de Pagamento e Serviços:

Taxa de Serviço (10%): É voluntária. Se cobrada, o valor deve ser repassado integralmente aos garçons. O cliente pode recusar o pagamento se não estiver satisfeito com o atendimento.
Estacionamentos Particulares: São obrigados a fornecer comprovante de horário de entrada e a cobrar conforme tabela visível. É proibida a cobrança antecipada.

Como o Procon-JP está fiscalizando e como devo agir?

O Procon-JP já iniciou a Operação Verão 2026. A primeira fase é educativa, com notificações aos estabelecimentos. A segunda fase, de fiscalização punitiva, já está em andamento e utilizará até drones para monitoramento.

Caso você enfrente um problema:

Tente Resolver Diretamente: Explique ao gerente ou responsável que a prática é irregular, citando o Código de Defesa do Consumidor.
Exija Seus Direitos: Se a negociação não resolver, recuse-se a pagar o valor abusivo. Pague apenas pelo que é legítimo e pegue a nota fiscal.
Registre a Reclamação: Anote o nome e endereço do local, data, horário e, se possível, o nome do funcionário. Fotografe cardápios, preços e a situação.
Formalize a Denúncia: Entre em contato com o Procon-JP para registrar a ocorrência. A denúncia é fundamental para que a fiscalização atue.

Dica Final: Ter a cartilha salva no celular ou conhecer esses direitos básicos é a melhor forma de se prevenir. Aproveite o verão em João Pessoa com tranquilidade e segurança, sabendo exatamente o que pode e o que não pode ser cobrado.